Lei Ordinária nº 1.102, de 25 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1102
Ano
2026
Data
25/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal n.º 09, de 08 de junho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica