Lei Ordinária nº 1.085, de 03 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1085
Ano
2025
Data
03/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/10/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal destinada a cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica