Lei Complementar nº 93, de 22 de maio de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

93

Ano

2025

Data

22/05/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

22/05/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Complementar n.º 31, de 20 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná.

Indexação

Observação

Assuntos


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