Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/12/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

CCJ - Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação