Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
63
Data de Apresentação
05/12/2025
Número do Protocolo
458
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Campina Grande do Sul - ASSERCAMP a alienar os imóveis recebidos por doação nos termos da Lei Municipal n.° 80, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Indexação
Observação