Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 10/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2023
Unidade Local
CCJ - Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
11/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJ pela constitucionalidade do PLO.