Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
CCJ - Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação