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Resultados

PLO 29/2023 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a Lei Municipal n°. 690, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD e o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente - FAD, e dá outras providências.

Apresentação: 19 de Maio de 2023
Autor:  Bihl Elerian Zanetti - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Poder Executivo Municipal - PEM
Status:  Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Julho de 2023
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
26 de Junho de 2023 - Votação Nominal >>>
5 de Junho de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Junho de 2023
Última Ação:   Proposição encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 81/2023, para a sanção da Lei.
Texto Original