Requerimento nº 88 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
88
Data de Apresentação
27/04/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando a revogação dos incisos VI no artigo 4º, do Decreto n° 546/2015, o qual dispôs sobre a criação da comissão permanente de vistoria e conclusão de obras, vez que estão em duplicidade e, seja acrescentado, como requisito para a emissão do "habite-se", a necessidade do parecer técnico constar que os imóveis confinantes à obra edificada, não possuem em seus telhados e calhas, restos de construção como massas, areia, pedaços de telhas, tijolos e blocos (caliças).
Indexação
Observação