Indicação nº 141 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
141
Data de Apresentação
03/06/2026
Número do Protocolo
190
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando a possibilidade da criação de decreto regulamentador da Lei Municipal nº 878, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.
Indexação
Observação