Indicação nº 321 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
321
Data de Apresentação
11/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando a possibilidade de alterar o art. 64 da Lei Complementar nº 19 de 22 de julho de 2015, no inciso II do art. 64, colocando um limite quantitativo de animais e que seja especificado quais animais são proibidos. Solicita ainda que antes da aplicação da penalidade seja realizada notificação prévia ao interessado, e no caso de multa seja alterado o valor de 300 URF para no máximo 50 URF.
Indexação
Observação