Requerimento nº 30 de 2015

O Vereador que esta subscreve com fulcro no art. 139, inciso VI do Regimento Interno, vêm requerer a deliberação deste Plenário aos seguintes apontamentos:

1. Considerando que a emenda à Lei Orgânica n° 08/2013, no seu art. 11 elevou para 11 (onze) o número de Vereadores para a próxima legislatura e que cada Parlamentar tem direito a dois assessores para o auxiliarem no desenvolvimento da sua vereança;

2. Considerando Lei n° 311/2014 que instituiu o plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal e em consequencia a abertura do Concurso Público n° 001/2014 para o provimento inicial de 07 vagas para o quadro de pessoal efetivos, cuja homologação foi publicada em 25 de fevereiro de 2015 na ed. 577 do Jornal União;

3. Considerando o espaço físico que esta Casa possui e tendo em vista a resposta negativa do Chefe do Poder Executivo, que através de ofício, descartou a possibilidade de desocupar e ceder para o Poder Legislativo a parte inferior