Indicação nº 215 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
215
Data de Apresentação
29/07/2025
Número do Protocolo
281
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando que o setor responsável do Município verifique e tome providências referente ao que está faltando para que seja executado a Lei nº 684 de 2019, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, conforme regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 2300/2024.
Indexação
Observação