Indicação nº 44 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
44
Data de Apresentação
12/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando ao Poder Executivo Municipal que a base de cálculo do ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis) seja o valor da transação declarada pelo contribuinte, que possui presunção de que é condizente com o valor de mercado.
Indexação
Observação