Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
92
Data de Apresentação
23/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse aos ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 127/2022, Lei federal nº 14.343/2022, ADI nº 7222 – STF, e demais normas aplicáveis, e autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Município de Campina Grande do Sul, para o exercício financeiro de 2023 e seguintes, e dá outras providências.
Indexação
Observação