Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
79
Data de Apresentação
15/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 438 de 13 de janeiro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Paraná, por intermédio do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, com a finalidade de cessão de instalações, equipamentos e servidores, para exercer as atividades relativas aos serviços de trânsito, especificamente na área de veículos automotores, nos termos do artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Indexação
Observação