Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 24/08/2023 | Comissão Permanente de Constituição e Justiça | |
| Parecer da Comissão Finanças, Orçamento | Parecer | 30/08/2023 | Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização. |