Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fisca | Parecer | 23/08/2023 | Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer.pdf |