Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 11/08/2023 | Comissão Permanente de Constituição e Justiça | parecer_ccj.pdf |
| Parecer da Comissão Educação, Esporte, Cultura, T | Parecer | 11/08/2023 | Comissão Permanente de Educação, Esporte, Cultura, Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | parecer_comissao_educacao.pdf |