Indicação nº 7 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
7
Data de Apresentação
08/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
06/03/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando, a pedido dos Servidores Municipais, que a reposição inflacionária anual, seja paga no mês de janeiro de cada ano em conformidade com o previsto no Artigo 37, inciso X da CF, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos na mesma data-base e sem distinção de índices.
Indexação
Observação