Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
20
Data de Apresentação
12/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga, sob o regime jurídico de concessão, da implantação e operação dos serviços públicos de remoção, guarda, depósito e leilão de veiculos e demais bens móveis automotores de correntes do cometimento de infrações às normas de trânsito e às posturas municipais, e dá outras providências.
Indexação
REJEITADO
Observação