Requerimento nº 217 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
217
Data de Apresentação
08/10/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
08/10/2018
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando alteração da LEI N] 72/2009 "Institui isenção do IPTU para imóveis utilizados por idosos em situação de risco pessoal e social e dá outras providencias". No artigo 1º Inciso II - "Ser possuidor ou utilizar um único imóvel, com área inferior a 600 m² de terreno e construção inferior a 70,00 m²".Ampliando par 100,00 m² área construída.
Indexação
Observação