Requerimento nº 128 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2014
Número
128
Data de Apresentação
09/06/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando que a fiscalização municipal faça cumprir a Lei Federal n° 10.962/2004, regulamentada pelo Decreto n° 5903/2006, que dispõe sobre a afixação dos preços de produtos e serviços de fácil acesso e verificação pelo consumidor, em todos os estabelecimentos comerciais, restaurantes e lanchonetes de livre acesso ao público.
Indexação
Observação