1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Assunção - Prefeito Municipal
Turno:
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Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal destinada a cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.
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Inclusão no Expediente para apresentação ao Plenário |
2 -
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Assunção - Prefeito Municipal
Turno:
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 7, de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.
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Inclusão no Expediente para apresentação ao Plenário |
