Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 6ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Campina Grande do Sul – REFIS, destinado a promover a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação