Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 em 13ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Dispõe sobre critérios para a não propositura, desistência de execuções fiscais e reconhecimento do pedido em ações judiciais ou processos administrativos, no âmbito do Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação