Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 em 12ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal destinada a cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação