Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 em 5ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar os bens imóveis que especifica, e posteriormente doá-los, a título gratuito, com transferência de propriedade, mediante dispensa de licitação, ao Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação