Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 227 de 2025 em 5ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 227 de 2025
Solicitando a aplicação de impedimento de tomar posse em Concurso Público Municipal e também a vedação em ocupar funções comissionadas de chefia, direção e assessoramento no Poder Público Municipal, as pessoas que possuam condenação por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340 de 2006 conhecida como Lei Maria da Penha.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação