Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 16 de 2025 em 5ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Indicação nº 16 de 2025

Solicitando nova Lei de incentivo fiscal as empresas, recomendando a Lei Complementar 50/2021.

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