Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 15 de 2025 em 5ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 15 de 2025
Solicitando alteração na Lei 72/2009 que institui isenção do IPTU para imóveis utilizados por idosos em situação de risco Pessoal e Social, incluindo a pessoa com deficiência (PCD) com os requisitos necessários.
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