Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024 em 2ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL, nos termos da Lei Federal n°. 11.107/2005 e Decreto Federal n°. 6.017/2007 e dá outras providências.
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