Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 4ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Altera a Lei Municipal n.º 09/2004, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, e dá outras providências.
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