Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 4ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Institui o Programa de Regularização Fiscal Integrada de Campina Grande do Sul – "REGULARIZA CAMPINA 2026"; dispõe sobre a classificação de créditos, o parcelamento incentivado de débitos (REFIS) e a transação tributária; autoriza a dação em pagamento de bens imóveis como modalidade de extinção do crédito tributário, e dá outras providências.
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