Matéria: Indicação nº 11 de 2026
Ementa: Solicitando um estudo para verificar a possibilidade da inclusão de um parágrafo no Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 09/2004), assegurando aos servidores públicos municipais o direito à dispensa do serviço para comparecimento a reuniões escolares de seus dependentes legais, pelo período necessário, limitado a quatro dispensas anuais, mediante apresentação de declaração de comparecimento fornecida pela instituição de ensino.