Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Ementa: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei Federal n.° 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007.