Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Ementa: Altera a Lei Municipal Complementar n.º 72, de 27 de setembro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Campina Grande do Sul – REFIS, destinado a promover a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.