Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023
Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 690, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD e o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente – FAD, e dá outras providências.