Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse aos ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 127/2022, Lei federal nº 14.343/2022, ADI nº 7222 – STF, e demais normas aplicáveis, e autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Município de Campina Grande do Sul, para o exercício financeiro de 2023 e seguintes, e dá outras providências.