Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
CCJ - Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação