Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 31/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

31/05/2023

Unidade Local

CCJ - Constituição e Justiça

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

31/05/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação