Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/03/2025

Unidade Local

CCJ - Constituição e Justiça

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação