Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
CCJ - Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
18/04/2023
Data Fim Prazo
17/05/2023
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação