Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 13/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2024
Unidade Local
CCIATI - Comércio, Indústria, Agricultura e Tecnologias de Informação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação