Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 12/11/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2024
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - PEM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Oficio n.º 108/2024, para a sanção da Lei.