Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

20/08/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

CCJ - Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação