Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023 | Apresentado Substitutivo à proposição | 12/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2024
Unidade Local
CCJ - Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentado Substitutivo à proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autor da proposição apresentou Substitutivo ao referido Projeto de Lei.