Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

20/09/2023

Unidade Local

CCJ - Constituição e Justiça

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação