Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - PEM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Oficio n.º 26/2026, para a sanção da Lei.