Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção nº 18 de 2025 em 14ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Moção nº 18 de 2025
MOÇÃO DE REPÚDIO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N° 7796 EM TRAMITAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
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Situação de Pauta
Observação